fls.

PROC. Nº TST-RR-552.215/99.2

A C Ó R D Ã O
Quinta  Turma
JCAS/db
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ADMITIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 1.674, DE 10/12/84, DO ESTADO DO AMAZONAS. NORMA LEGAL EDITADA COM APOIO NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. A Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar reclamação de servidor  PÚBLICO temporário, admitido sob a égide da Lei Nº 1.674, de 10/12/84, do Estado do Amazonas. Recurso de revista provido, declinando-se da competência em favor da Justiça Comum estadual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista Nº TST-rr-552.215/99.2, em que é Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES e Recorrida OCETILHA MARIA DE SOUZA NORMANDO MARTINS.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamado, Estado do Amazonas - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES, contra o v. acórdão regional de fls. 85-89, que negou provimento à remessa ex officio e ao recurso ordinário. O recorrente opôs os embargos de declaração às fls. 92-95, que foram rejeitados para confirmar o v. acórdão embargado (fls. 100-103). O recurso de revista (fls. 106-114), vem fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, sustentando o Estado-Réu, em síntese, que a v. decisão do TRT amazonense, ao não acolher a preliminar de incompetência desta Justiça, desrespeitou a Lei Magna do País, e que, no mérito, é descabido o reconhecimento da relação de emprego, tendo em vista que o Autor foi admitido na forma da Lei Estadual Nº 1.674, de 1984, recepcionada pela Constituição vigente, e que manteve com a Administração Pública estadual uma relação jurídica de índole administrativa especial. Colaciona arestos paradigmas e indica como sustentáculo da sua tese o Enunciado 123 do TST.
O Egrégio Décimo Primeiro Regional (fls. cits.) entendeu que a r. sentença da MM. 13ª Vara do Trabalho de Manaus-AM, que condenou o Estado Reclamado no pagamento de obrigações de fazer e de dar de natureza trabalhista, não merecia reparos e a manteve incólume.
O recurso foi admitido pelo r. despacho de fl. 117, no efeito devolutivo.
A Recorrida não contra-arrazoou a revista.
Os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria Geral do Trabalho, e recebeu o Parecer de fls. 123-125, da lavra do Dr. Procurador Edson Braz da Silva, que opina pelo conhecimento e provimento do recurso. 
É o Relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO 

1.1. Parte bem representada pelo Dr. Procurador Aldemar A. Araújo Jorge de Salles, que apresentou o recurso tempestivamente (fl. 105 confrontada com fl. 106), sendo certo que o depósito recursal não é exigível neste caso e as custas deverão ser pagas a final (art. 1º, incs. IV e VI, do Dec.-Lei Nº 779/69). Constato a presença dos demais pressupostos genéricos recursais de admissibilidade.
 
1.2. Competência da Justiça do Trabalho
Do exame do articulado pelo Estado Reclamado às fls.  107 usque 114, advém a conclusão de que o julgado regional enfrenta o Enunciado 123 do TST, na medida em que examina e julga lide em que as partes estão, aparentemente, ligadas por laços jurídicos de caráter especial, regulado por lei estadual que estabeleceu o regime jurídico para admissão desses servidores.
O verbete em tela, adotado em 6/10/81, tem a seguinte redação:

"Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial".
Sendo esta, sine dubio, a hipótese dos autos, não vislumbro outro caminho a seguir senão o de conhecer do recurso por conflito com o Enunciado 123 da Súmula do TST.

2. MÉRITO

O Estado membro da Federação insiste na tese da incompetência desta Justiça Especializada para conciliar e julgar a presente ação, assentando a sua convicção no fato de a Reclamante, OCETILHA MARIA DE SOUZA NORMANDO MARTINS, ter sido admitido sob o regime jurídico especial criado por lei estadual sancionada quando vigia a Constituição Federal de 1967, cujo artigo 106, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 1, de 1969, dispunha, in verbis:

"O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial".

A norma legal estadual em referência (Lei Nº 1.674, de 10/12/84), regularmente votada e sancionada, dispõe:

"Art. 1º - Além dos funcionários públicos, poderá haver na Administração Estadual servidores admitidos em serviços de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada.
Art. 2º - As admissões de servidores em caráter temporário ocorrerão:
I - para o exercício de funções públicas em atendimento à necessidade transitória de substituição de titular de cargo efetivo afastado em virtude de licenças não remuneradas;
II - para o exercício de funções públicas em atendimento à necessidade inadiável do serviço público até a criação e provimento dos cargos correspondentes;
III - para trabalho desenvolvido na execução de obras e serviços determinados até o seu término".

Este Tribunal Superior tem entendido que a relação jurídica dos servidores municipais e estaduais admitidos sob o regime da lei em foco, com a Administração Pública, não estão sob a jurisdição da Justiça do Trabalho e que as eventuais irregularidades resultantes da aplicação da referida lei e do seu Regulamento (Decreto Nº 8.463, de 13/2/85), é matéria a ser apreciada e decidida pela Justiça Comum Estadual, dada a natureza especial da relação jurídica que se estabeleceu entre as partes em litígio.
Nesse sentido, posso destacar, sem muito esforço de pesquisa, os seguintes precedentes da Colenda SDI1 desta Corte: E-RR-361.081/97, Rel. Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA (DJU de 14/9/01), E-RR-524.382/98, Relator Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO (DJU de 24/5/01), E-RR-589.981/99, Rel. Ministro vantuil abdala (dju de 10/8/01), E-RR-443.407/98, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA (DJU de 19/10/01), E-RR-593.913/99, Rel. Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA (DJU de 19/10/01) e E-RR-636.447/00, Rel. Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO (DJU de 19/10/01).
Todos esses julgados destacam que a Justiça obreira não tem competência para conhecer e julgar causas em que esse tipo de trabalhador reivindica direitos em face da Administração Pública dos níveis estadual e municipal, não se esquecendo, na fundamentação dos acórdãos acima mencionados, do Enunciado 123 da Súmula de Jurisprudência dominante nesta Corte.
Recentemente, inclusive, a Colenda SDI1 julgou recurso de embargos do mesmo ente de direito público interno, assim ementando a sua decisão:

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL. O art. 106 da Constituição Federal de 1967 (E.C. 1969) possibilitava à Administração Pública contratar servidores em caráter temporário ou para o exercício de funções técnicas especializadas, cuja regulamentação seria feita por lei especial estadual ou municipal. A relação jurídica, nesse caso, é de natureza administrativa, conforme orientação prevista no Enunciado nº 123 do TST. Ainda que os termos da lei especial não tenham sido observados pela Administração Pública, ante o injustificável prolongamento por mais de seis meses da contratação realizada inicialmente a título precário, não há como se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar a lide. A Justiça Comum Estadual, no caso, é que há de primeiramente examinar os termos da lei dita não observada em face da natureza administrativa da norma, bem como definir os efeitos de seu cumprimento na relação ocorrida entre as partes. Embargos conhecidos e providos". (PROC. E-RR-636.447/2000.0, Rel. Min. Rider Nogueira  de Brito,  pub. no DJU de 19/11/01, pág. 506). 

Suponho que nada mais haja para ser acrescido aos fundamentos já expendidos.

3. CONCLUSÃO

Destarte, dou provimento ao recurso de revista para anular os atos decisórios e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente reclamação, considerando prejudicado o exame do segundo tema recursal ("Nulidade da contratação").
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto à preliminar de "Incompetência da Justiça do Trabalho", por contrariedade ao Verbete 123 da Súmula de Jurisprudência do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o presente feito, anulando os atos decisórios e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Amazonas, a competente para este fim, julgando prejudicado o exame do tema "Nulidade da contratação".
Brasília, 5 de junho de 2002.

     JUIZ CONVOCADO aloysio santos
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público

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